HC 685222 - DECISAO

HC 685222 - DECISAO

O pedido não merece seguimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem indeferiu o livramento com base em exame criminológico recente e em fundamentos concretos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PETTERSON ADMS DE ABREU; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus (decisão liminar)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave +1 more

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Parties

PETTERSON ADMS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido não merece seguimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem indeferiu o livramento com base em exame criminológico recente e em fundamentos concretos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus (decisão liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.