HC 671265 - DECISAO

HC 671265 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a negativa do livramento condicional foi fundamentada na existência de três faltas disciplinares graves (a última em 14/04/2017) e na promoção recente ao regime semiaberto, de modo que não ficou comprovada a aptidão subjetiva do apenado para o benefício; além disso, a inclusão do art.83, III, b, pela Lei n.13.964/2019 não impede que faltas disciplinares anteriores à vigência da lei sejam consideradas pelo Juízo das Execuções para avaliar o mérito do pedido, e, em caso de dúvida, prevalecem os direitos da sociedade (in dubio pro societate).

Parties
Paciente: Josias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

Josias

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional deve ser concedido apesar de faltas disciplinares graves anotadas no prontuário do apenado
  2. 2 Integração do requisito previsto no art.83, III, b, do Código Penal (Lei n.13.964/2019) à análise do requisito subjetivo
  3. 3 Necessidade de comprovação de aptidão à semiliberdade antes da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a negativa do livramento condicional foi fundamentada na existência de três faltas disciplinares graves (a última em 14/04/2017) e na promoção recente ao regime semiaberto, de modo que não ficou comprovada a aptidão subjetiva do apenado para o benefício; além disso, a inclusão do art.83, III, b, pela Lei n.13.964/2019 não impede que faltas disciplinares anteriores à vigência da lei sejam consideradas pelo Juízo das Execuções para avaliar o mérito do pedido, e, em caso de dúvida, prevalecem os direitos da sociedade (in dubio pro societate).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.