HC 679579 - DECISAO

HC 679579 - DECISAO

A Corte concluiu que a negativa do livramento condicional e a imposição de exame criminológico careceram de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas disciplinares antigas, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam, por si sós, a exigência do exame ou a negativa do benefício; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer o livramento condicional e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido nos termos da lei.

Parties
Paciente: DURVAL DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DURVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade de argumentos baseados na gravidade abstrata do delito para indeferir livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas na negativa de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a negativa do livramento condicional e a imposição de exame criminológico careceram de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas disciplinares antigas, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam, por si sós, a exigência do exame ou a negativa do benefício; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer o livramento condicional e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido nos termos da lei.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o benefício do livramento condicional
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional nos termos da lei