HC 675199 - ACORDAO

HC 675199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, e a Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que controvérsias relativas a incidentes da execução penal devem ser debatidas por meio do recurso específico previsto em lei, sendo necessária a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Nilton Clei Felix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Incidentes Da Execução Penal
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Parties

Nilton Clei Felix da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de discussão sobre exame criminológico em habeas corpus
  2. 2 necessidade de observância do recurso específico para incidentes da execução penal
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate pela corte a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, e a Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que controvérsias relativas a incidentes da execução penal devem ser debatidas por meio do recurso específico previsto em lei, sendo necessária a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.