HC 685083 - DECISAO

HC 685083 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em motivos inidôneos (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e exigência de passagem por regime intermediário); tal fundamentação configura flagrante ilegalidade quando o atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, no curso da execução, indicam preenchimento de requisitos a serem reexaminados. Assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado para que o Juízo da Execução reexamine o pedido nos estritos termos da lei, afastando-se a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR GUEDES ALCOFORADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau (Juízo das Execuções Criminais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Determinação De Reexame Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinação de reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO CESAR GUEDES ALCOFORADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau (Juízo das Execuções Criminais)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Determinação De Reexame Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 necessidade de cumprimento de regime intermediário (progressão per saltum)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em motivos inidôneos (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e exigência de passagem por regime intermediário); tal fundamentação configura flagrante ilegalidade quando o atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, no curso da execução, indicam preenchimento de requisitos a serem reexaminados. Assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado para que o Juízo da Execução reexamine o pedido nos estritos termos da lei, afastando-se a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinação de reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao preenchimento do requisito subjetivo