HC 675098 - DECISAO

HC 675098 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do exame criminológico e em fatos da execução que justificam o indeferimento do livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EDIMILSON DOS SANTOS MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

EDIMILSON DOS SANTOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração dos elementos desfavoráveis do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do exame criminológico e em fatos da execução que justificam o indeferimento do livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido