HC 679215 - DECISAO

HC 679215 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o art. 83 do Código Penal não exige que o sentenciado tenha vivenciado o regime intermediário/sem aberto para obter livramento condicional; o indeferimento sem fundamentação concreta configurou constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83, desconsiderando a exigência de maior lapso temporal no regime intermediário.

Parties
Paciente: JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Prisional, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Regime Prisional Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do regime intermediário/sem aberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o art. 83 do Código Penal não exige que o sentenciado tenha vivenciado o regime intermediário/sem aberto para obter livramento condicional; o indeferimento sem fundamentação concreta configurou constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83, desconsiderando a exigência de maior lapso temporal no regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal
  • Desconsiderar a exigência de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes da concessão do livramento