HC 672786 - DECISAO

HC 672786 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogara o livramento condicional, por entender que a fundamentação de exigir que o sentenciado primeiro 'vivenciasse adequadamente' o regime semiaberto antes de receber o livramento condicional não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício, ficando ressalvado que o indeferimento só é possível quando fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal que demonstrem ausência de mérito.

Parties
Paciente: CLAYTON MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo

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Parties

CLAYTON MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 necessidade (ou não) de vivenciar regime intermediário antes de conceder livramento condicional
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício com base em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogara o livramento condicional, por entender que a fundamentação de exigir que o sentenciado primeiro 'vivenciasse adequadamente' o regime semiaberto antes de receber o livramento condicional não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício, ficando ressalvado que o indeferimento só é possível quando fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal que demonstrem ausência de mérito.