HC 685415 - DECISAO

HC 685415 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/teve seguimento negado porque constitui substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elemento concreto (falta grave anotada em 17/02/2020) e no não cumprimento do requisito temporal à época da decisão; a jurisprudência do STJ admite considerar faltas graves praticadas no curso da execução para afastar o requisito subjetivo, e a via estreita do writ não permite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JONATAN FERNANDO ROQUE CÂNDIDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico +1 more

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Parties

JONATAN FERNANDO ROQUE CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/teve seguimento negado porque constitui substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elemento concreto (falta grave anotada em 17/02/2020) e no não cumprimento do requisito temporal à época da decisão; a jurisprudência do STJ admite considerar faltas graves praticadas no curso da execução para afastar o requisito subjetivo, e a via estreita do writ não permite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.