HC 684097 - DECISAO

HC 684097 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração reiterou pedido idêntico já em trâmite perante o STJ (HC 677.853/SP), configurando via inadequada diante da existência de recurso próprio (art. 197 da LEP) e não havendo flagrante ilegalidade na decisão da execução que recomendasse intervenção de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Recurso Próprio (art. 197 Da Lep), Frações 2/3 E 1/2, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Recurso Próprio (art. 197 Da Lep) Frações 2/3 E 1/2 Reiteração De Pedido Inadmissibilidade +1 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio (art. 197 da LEP)
  2. 2 manutenção das frações de 2/3 e 1/2 exigidas para livramento condicional
  3. 3 reiteração de pedido impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração reiterou pedido idêntico já em trâmite perante o STJ (HC 677.853/SP), configurando via inadequada diante da existência de recurso próprio (art. 197 da LEP) e não havendo flagrante ilegalidade na decisão da execução que recomendasse intervenção de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido
  • Publique-se