HC 676327 - DECISAO

HC 676327 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional se apoiou na exigência de passagem prévia pelo regime intermediário, medida que não encontra suporte no art. 83 do Código Penal; assim, houve constrangimento ilegal, e o juízo da execução penal deve reapreciar o pedido observando estritamente os requisitos legais do art. 83, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Regime Intermediário, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Regime Intermediário Constrangimento Ilegal

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento prévio de regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional se apoiou na exigência de passagem prévia pelo regime intermediário, medida que não encontra suporte no art. 83 do Código Penal; assim, houve constrangimento ilegal, e o juízo da execução penal deve reapreciar o pedido observando estritamente os requisitos legais do art. 83, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, devendo desconsiderar a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes de ser concedido o livramento.
  • Publique-se e intimem-se.