HC 676539 - DECISAO

HC 676539 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ de que o art. 83 do Código Penal não condiciona o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, determinando-se que o juízo de execução reexamine o pedido e conceda o benefício caso estejam comprovados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, vedada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e a consideração de dados não relacionados ao período de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PAULO WILLIAN SIQUEIRA; Oponente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

PAULO WILLIAN SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Juízo da VEC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do sistema progressivo de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ de que o art. 83 do Código Penal não condiciona o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, determinando-se que o juízo de execução reexamine o pedido e conceda o benefício caso estejam comprovados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, vedada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e a consideração de dados não relacionados ao período de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceda o benefício ao paciente, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e a consideração de dados não...