HC 582924 - DECISAO

HC 582924 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a suspensão do livramento condicional decorreu da notícia de prática de novo delito durante o período de prova e é medida autorizada pelo art. 145 da Lei de Execução Penal, sendo amparada por precedentes desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Vanderlei Flores; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Revogação Do Benefício, Art. 145 Da LEP, Art. 93, IX Da CF
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Fundamentação Judicial Revogação Do Benefício Art. 145 Da LEP Art. 93, IX Da CF

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Parties

Vanderlei Flores

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da decisão que suspendeu o livramento condicional
  2. 2 Suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo delito no período de prova
  3. 3 Necessidade ou não de oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a suspensão do livramento condicional decorreu da notícia de prática de novo delito durante o período de prova e é medida autorizada pelo art. 145 da Lei de Execução Penal, sendo amparada por precedentes desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Oficiar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, encaminhando cópia desta decisão.