HC 666140 - DECISAO

HC 666140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que não estava preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de registro de falta disciplinar grave, prática de novo delito durante gozo de regime aberto e exame criminológico desfavorável; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que não estava preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de registro de falta disciplinar grave, prática de novo delito durante gozo de regime aberto e exame criminológico desfavorável; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.