HC 684070 - DECISAO

HC 684070 - DECISAO

Porquanto a suspensão do livramento condicional não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o STJ não podia conhecer da matéria para evitar supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON NILO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.132965-1/000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido quanto à suspensão do livramento condicional por supressão de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Tráfico De Drogas Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

CLEYTON NILO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.132965-1/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspensão/revogação do livramento condicional
  2. 2 regressão de regime por suposta prática de novo delito
  3. 3 dupla sanção pelo mesmo fato

Ratio Decidendi

Porquanto a suspensão do livramento condicional não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o STJ não podia conhecer da matéria para evitar supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido quanto à suspensão do livramento condicional por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.