HC 635860 - DECISAO

HC 635860 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante do entendimento atual do STF e do revisto posicionamento do STJ, o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, de modo que condenação anterior por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica impedindo o livramento condicional; assim, foi cassada a decisão que considerou o paciente reincidente específico e determinada a reelaboração da conta de liquidação de penas para possibilitar o livramento condicional.

Parties
Paciente: CARLOS DO CARMO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Livramento Condicional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez +1 more

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Parties

CARLOS DO CARMO ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo
  2. 2 Se condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica para fins de vedação ao livramento condicional
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 44 da Lei 11.343/2006 e da Lei n. 8.072/90 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante do entendimento atual do STF e do revisto posicionamento do STJ, o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, de modo que condenação anterior por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica impedindo o livramento condicional; assim, foi cassada a decisão que considerou o paciente reincidente específico e determinada a reelaboração da conta de liquidação de penas para possibilitar o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassada a decisão de primeiro grau que considerou o paciente reincidente específico.
  • Determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas com o devido lapso para aquisição do livramento condicional.