HC 684061 - DECISAO

HC 684061 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado de que o art. 83 do Código Penal não exige passagem pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional, a exigência desse requisito pelas instâncias ordinárias configura flagrante ilegalidade; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, impõe-se a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, para que o Juízo da execução aprecie o pedido nos termos da lei.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o apenado passe por regime intermediário antes de obter livramento condicional
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário nesta hipótese
  3. 3 Se a cassação da decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional configurou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que o art. 83 do Código Penal não exige passagem pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional, a exigência desse requisito pelas instâncias ordinárias configura flagrante ilegalidade; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, impõe-se a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, para que o Juízo da execução aprecie o pedido nos termos da lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado