HC 676736 - DECISAO

HC 676736 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico (condenação por crimes com grave ameaça/violência e histórico de faltas disciplinares graves), estando a determinação amparada pela jurisprudência do STJ que admite o exame em casos excepcionais; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus substitutivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO NABARRO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Falta Disciplinar

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Parties

LEANDRO NABARRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para deferimento do livramento condicional
  2. 2 adequação da fundamentação judicial que determinou a realização do exame
  3. 3 compatibilidade da via do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico (condenação por crimes com grave ameaça/violência e histórico de faltas disciplinares graves), estando a determinação amparada pela jurisprudência do STJ que admite o exame em casos excepcionais; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus substitutivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada