HC 659026 - DECISAO

HC 659026 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo indeferiu a benesse sem fundamentação idônea ao determinar perícia criminológica; à luz da jurisprudência do STJ e considerando que a última infração disciplinar era antiga, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional, por se tratar de medida não sujeita à exigência de exame criminológico automático nem à obrigatoriedade de regime intermediário prévio.

Parties
Paciente: ANDRESSA FERREIRA ROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional à paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA FERREIRA ROLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração da gravidade do delito, faltas disciplinares antigas e longa pena como fundamentos para indeferir benefício
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo indeferiu a benesse sem fundamentação idônea ao determinar perícia criminológica; à luz da jurisprudência do STJ e considerando que a última infração disciplinar era antiga, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional, por se tratar de medida não sujeita à exigência de exame criminológico automático nem à obrigatoriedade de regime intermediário prévio.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu à paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.