HC 675981 - DECISAO

HC 675981 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional baseado apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou em faltas antigas do histórico disciplinar, sem avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais, configura constrangimento ilegal; portanto, deve ser restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional e determinado novo exame do pedido pelo Juízo das Execuções, afastando-se a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: AMAURI LIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prova Pericial, Gravidade Do Delito, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Prova Pericial Gravidade Do Delito Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

AMAURI LIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para indeferimento de benefício da execução penal
  3. 3 obrigatoriedade de regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional baseado apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou em faltas antigas do histórico disciplinar, sem avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais, configura constrangimento ilegal; portanto, deve ser restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional e determinado novo exame do pedido pelo Juízo das Execuções, afastando-se a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.