HC 672523 - DECISAO

HC 672523 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva dos recursos próprios, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exigência de prévia progressão ao regime semiaberto pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário, considerando ainda que a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 14/4/2019 e, portanto, não pode obstar o benefício.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É cabível exigir prévia progressão ao regime semiaberto como condição para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Pode falta disciplinar praticada há mais de 12 meses obstar o livramento condicional?
  3. 3 Quando o habeas corpus pode substituir recursos próprios ou revisão criminal?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva dos recursos próprios, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exigência de prévia progressão ao regime semiaberto pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário, considerando ainda que a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 14/4/2019 e, portanto, não pode obstar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.