HC 678301 - DECISAO

HC 678301 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais mediante decisão fundamentada, não é requisito obrigatório após a alteração do art. 112 pela Lei 10.792/2003; no caso concreto o Tribunal de origem exigiu o exame sem fundamentação concreta, limitando-se à gravidade dos delitos e à longa pena, e desconsiderou a boa conduta carcerária atestada, razão pela qual a exigência do exame foi ilegal e a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: ROBERTO LUCIANO MOREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LUCIANO MOREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei 10.792/2003
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais mediante decisão fundamentada, não é requisito obrigatório após a alteração do art. 112 pela Lei 10.792/2003; no caso concreto o Tribunal de origem exigiu o exame sem fundamentação concreta, limitando-se à gravidade dos delitos e à longa pena, e desconsiderou a boa conduta carcerária atestada, razão pela qual a exigência do exame foi ilegal e a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedeu-se a ordem de habeas corpus.
  • Cassado o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0009152-58.2020.8.26.0071.