HC 563029 - DECISAO

HC 563029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a obrigação de recolhimento domiciliar em hora fixada está expressamente prevista no art. 132, §2º, alínea "b" da Lei de Execução Penal e sua imposição, no caso concreto, se deu no exercício da discricionariedade do Juízo da Execução em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL CAMARGOS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa (impetrante); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Recolhimento Domiciliar, Condições Do Livramento, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Recolhimento Domiciliar Condições Do Livramento Discricionariedade Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

DANIEL CAMARGOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de recolhimento domiciliar integral em finais de semana e feriados como condição do livramento condicional extrapola a previsão legal
  2. 2 Se a condição imposta constitui sanção penal autônoma ou mera condição facultativa do livramento condicional
  3. 3 Se a fixação da obrigação de recolhimento noturno observa a discricionariedade judicial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a obrigação de recolhimento domiciliar em hora fixada está expressamente prevista no art. 132, §2º, alínea "b" da Lei de Execução Penal e sua imposição, no caso concreto, se deu no exercício da discricionariedade do Juízo da Execução em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se