HC 673933 - DECISAO

HC 673933 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional devido à ausência do requisito subjetivo, apontando o histórico disciplinar do paciente e o prazo de reabilitação resultante das faltas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para declarar a inconstitucionalidade abstrata de normas que compete ao STF apreciar.

Parties
Paciente: ELTON JOHN SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Resolução N. 144 Da SAP, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Resolução N. 144 Da SAP +1 more

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Parties

ELTON JOHN SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares na execução penal
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional devido à ausência do requisito subjetivo, apontando o histórico disciplinar do paciente e o prazo de reabilitação resultante das faltas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para declarar a inconstitucionalidade abstrata de normas que compete ao STF apreciar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.