HC 662389 - DECISAO

HC 662389 - DECISAO

Por ser o paciente reincidente específico na prática de tráfico de drogas, aplica-se a vedação contida no art.83, V, do Código Penal e no art.44, parágrafo único, da Lei nº11.343/2006, entendimento esse confirmado pela jurisprudência do STJ; a Lei nº13.964/2019 não suprimiu essa proibição, de modo que a exclusão do lapso para concessão de livramento condicional foi mantida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS AFONSO ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/assistência Técnica: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas), Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas) Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS AFONSO ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/assistência Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 sobre a vedação de livramento condicional ao reincidente específico
  2. 2 efeitos da Lei nº 13.964/2019 sobre a concessão de livramento condicional e aplicação da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente específico na prática de tráfico de drogas, aplica-se a vedação contida no art.83, V, do Código Penal e no art.44, parágrafo único, da Lei nº11.343/2006, entendimento esse confirmado pela jurisprudência do STJ; a Lei nº13.964/2019 não suprimiu essa proibição, de modo que a exclusão do lapso para concessão de livramento condicional foi mantida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.