HC 685782 - DECISAO

HC 685782 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária fundou-se em elementos do histórico prisional (fuga, faltas graves) e na livre valoração da prova quanto ao requisito subjetivo, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LANDSON GALINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Inadequação Da Via
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Inadequação Da Via

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Parties

LANDSON GALINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária fundou-se em elementos do histórico prisional (fuga, faltas graves) e na livre valoração da prova quanto ao requisito subjetivo, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.