HC 644189 - DECISAO

HC 644189 - DECISAO

Porquanto o Juízo de primeiro grau manteve o livramento condicional em 16/4/2021, cessou o alegado constrangimento ilegal, configurando superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Mandado De Prisão, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Mandado De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção do livramento condicional após nova condenação
  2. 2 existência de constrangimento ilegal em razão de mandado de prisão
  3. 3 superveniência de ausência de interesse de agir que prejudica o habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo de primeiro grau manteve o livramento condicional em 16/4/2021, cessou o alegado constrangimento ilegal, configurando superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.