HC 677971 - DECISAO

HC 677971 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional impondo requisito (cumprimento prévio de período no regime intermediário) não previsto no art. 83 do Código Penal; a reapreciação deve ocorrer estritamente segundo os requisitos legais do art. 83, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Consolidada

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Parties

ALAN HENRIQUE DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatório que o condenado cumpra período no regime intermediário antes de obter livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos subjetivos e objetivos para o livramento condicional
  3. 3 Se o juiz pode indeferir benefício da execução com fundamento em requisito não previsto em lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional impondo requisito (cumprimento prévio de período no regime intermediário) não previsto no art. 83 do Código Penal; a reapreciação deve ocorrer estritamente segundo os requisitos legais do art. 83, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes de ser concedido o livramento.
  • Publique-se e intimem-se.