HC 679038 - DECISAO

HC 679038 - DECISAO

A determinação de elaboração de laudo pericial não foi devidamente fundamentada, tendo-se apoiado apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em faltas graves antigas; por não refletirem avaliação do efetivo cumprimento da pena nem demonstrarem falta grave recente, impuseram constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, afastando a exigência do exame criminológico sem motivação idônea.

Parties
Paciente / Impetrante: ANDERSON THIAGO PIRES PINTO; Opinou Pelo Não Conhecimento Da Impetração: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Motivação Da Decisão, Súmula 439/stj
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Parties

ANDERSON THIAGO PIRES PINTO

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento Da Impetração

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas graves antigas e sua influência no indeferimento de benefícios da execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação motivada para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

A determinação de elaboração de laudo pericial não foi devidamente fundamentada, tendo-se apoiado apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em faltas graves antigas; por não refletirem avaliação do efetivo cumprimento da pena nem demonstrarem falta grave recente, impuseram constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, afastando a exigência do exame criminológico sem motivação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.