HC 685870 - DECISAO

HC 685870 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; o Tribunal a quo fundamentou de forma plausível a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, crimes graves e falta disciplinar grave), justificando cautela na concessão do benefício.

Parties
Paciente: ELENICE ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Não Conhecimento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ELENICE ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; o Tribunal a quo fundamentou de forma plausível a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, crimes graves e falta disciplinar grave), justificando cautela na concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se