HC 685745 - DECISAO

HC 685745 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RODINEI BANDEIRA DA SILVA; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Pedido Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RODINEI BANDEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de análise somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito pelo STJ por ausência de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.