HC 686284 - DECISAO

HC 686284 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi fundamentado na prática de faltas disciplinares graves (duas anotadas, sendo uma ainda não reabilitada), o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, e a Resolução SAP n. 144/2010, que disciplina a reabilitação e o somatório de prazos, é compatível com a Constituição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LUCAS SEDE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Constitucionalidade De Ato Administrativo Penitenciário, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

LUCAS SEDE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Constitucionalidade da Resolução SAP n. 144/2010 e competência estadual para disciplina penitenciária

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi fundamentado na prática de faltas disciplinares graves (duas anotadas, sendo uma ainda não reabilitada), o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, e a Resolução SAP n. 144/2010, que disciplina a reabilitação e o somatório de prazos, é compatível com a Constituição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.