HC 685309 - DECISAO

HC 685309 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão recorrido nem prova pré-constituída suficiente, havendo deficiência de instrução que impede o exame do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional após cumprimento de porcentagem da pena
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impeditivos para exame do pedido: ausência do acórdão recorrido e instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão recorrido nem prova pré-constituída suficiente, havendo deficiência de instrução que impede o exame do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.