HC 635599 - DECISAO

HC 635599 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das execuções examine os demais requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pois não há registro de descumprimento das condições do livramento condicional nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto e a interpretação sistemática impede extensão das restrições além do que o Decreto prevê.

Parties
Paciente: ZIGOMAR DOS SANTOS CAVALHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
Legal Topics
Livramento Condicional, Comutação De Penas, Descumprimento De Condições, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Habeas Corpus, Prazo De 12 Meses
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Comutação De Penas Descumprimento De Condições Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZIGOMAR DOS SANTOS CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do lapso temporal de 12 meses do art. 4º, I do Decreto 9.246/2017 sobre o inciso IV (descumprimento de condições do livramento condicional)
  3. 3 interpretação extensiva de restrições em decreto presidencial e controle jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das execuções examine os demais requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pois não há registro de descumprimento das condições do livramento condicional nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto e a interpretação sistemática impede extensão das restrições além do que o Decreto prevê.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Determinar que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017