HC 685833 - DECISAO

HC 685833 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, as faltas disciplinares registradas são antigas e já reabilitadas, de modo que não podem justificar indefinidamente a negativa do benefício; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUIS PAULO RODRIGUES BERNARDO; Agravante: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Motivação Idônea, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Motivação Idônea Progressão De Regime

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para exigir exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeitos perpétuos a faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, as faltas disciplinares registradas são antigas e já reabilitadas, de modo que não podem justificar indefinidamente a negativa do benefício; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.