HC 674510 - ACORDAO

HC 674510 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos da execução da pena — duas faltas disciplinares, inclusive uma de natureza grave — que demonstram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal; ademais, a via eleita (habeas corpus) não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente/agravante: PERCIO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reabilitação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Reabilitação Carcerária

Case Brief

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Parties

PERCIO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite temporal à análise do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares, inclusive falta grave, na avaliação do bom comportamento carcerário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos da execução da pena — duas faltas disciplinares, inclusive uma de natureza grave — que demonstram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal; ademais, a via eleita (habeas corpus) não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do livramento condicional