HC 685202 - DECISAO

HC 685202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância originária: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Esgotamento De Instância Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

FABIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para esgotamento da instância antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância originária: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.