HC 663779 - DECISAO

HC 663779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos do histórico de execução (fugas e novo delito) e na ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MORAIS GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Recorrente/agravante: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MORAIS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos do histórico de execução (fugas e novo delito) e na ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.