HC 675021 - DECISAO

HC 675021 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (cinco faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário) que demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, 'a', do CP para concessão do livramento condicional, de modo que o indeferimento pela Corte de origem é legítimo e não cabe reexame do acervo fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: ELVES LAUDELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83, III, 'a', Do CP
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Art. 83, Iii, 'a', Do CP

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Parties

ELVES LAUDELINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves na execução penal
  3. 3 Limites da revisão do acervo fático-probatório pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (cinco faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário) que demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, 'a', do CP para concessão do livramento condicional, de modo que o indeferimento pela Corte de origem é legítimo e não cabe reexame do acervo fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.