HC 684799 - DECISAO

HC 684799 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há nos autos registro de infração disciplinar grave recente (30/12/2019), o que compromete o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses e comprovar bom comportamento), justificando a manutenção do indeferimento do benefício nesta fase processual.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME HERNIQUE FORTUNATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido na fase liminar.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Princípio Da Prevenção
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Princípio Da Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HERNIQUE FORTUNATO DIAS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas e reabilitadas impedem o livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento do benefício sem avaliação do cumprimento da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há nos autos registro de infração disciplinar grave recente (30/12/2019), o que compromete o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses e comprovar bom comportamento), justificando a manutenção do indeferimento do benefício nesta fase processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido na fase liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.