HC 661120 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; essa decisão não conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade, tendo em vista o registro de faltas graves no histórico prisional que justifica o indeferimento do livramento condicional.
- Parties
- Agravante: LEONARDO PERES FELTRIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEONARDO PERES FELTRIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de registro de faltas graves no histórico prisional
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 alegação de supressão de instância pela defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; essa decisão não conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade, tendo em vista o registro de faltas graves no histórico prisional que justifica o indeferimento do livramento condicional.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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