HC 686620 - DECISAO

HC 686620 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos do histórico prisional (infrações disciplinares e prazos de reabilitação), a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal e art. 112 da LEP; o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou esses fatos em habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WERINGTON ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WERINGTON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao livramento condicional diante de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se infrações disciplinares ocorridas durante a execução impedem o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos do histórico prisional (infrações disciplinares e prazos de reabilitação), a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal e art. 112 da LEP; o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou esses fatos em habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.