HC 669126 - DECISAO

HC 669126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; em análise de mérito, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares graves), configurando motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JOSE LEITAO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LEITAO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para livramento condicional
  3. 3 requisitos para fundamentação válida da exigência do exame (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; em análise de mérito, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares graves), configurando motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique‑se.