HC 687413 - DECISAO

HC 687413 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porquanto a exigência de prévia permanência no regime intermediário para o livramento condicional não encontra previsão legal no art. 83 do Código Penal; assim, de ofício, o STJ concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, sem embargo da necessidade de considerar outros requisitos legais e o histórico do apenado.

Parties
Paciente: AMARILDO BENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecido E Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Por Salto, Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Por Salto Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar

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Parties

AMARILDO BENTO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecido E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 legalidade da fundamentação de indeferimento baseada em progressão por salto
  3. 3 reapreciação do pedido de livramento condicional à luz dos requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porquanto a exigência de prévia permanência no regime intermediário para o livramento condicional não encontra previsão legal no art. 83 do Código Penal; assim, de ofício, o STJ concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, sem embargo da necessidade de considerar outros requisitos legais e o histórico do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.