HC 687018 - DECISAO

HC 687018 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, o art. 83 do Código Penal não exige que o apenado passe por regime intermediário (semiaberto) para obter o livramento condicional; afastada essa exigência e considerando-se que a defesa demonstrou preenchimento dos requisitos legais, concedeu-se liminar para deferir o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para conceder livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Art. 83 Do Código Penal, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto Art. 83 Do Código Penal In Dubio Pro Societate

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de laudo psicológico sobre personalidade do sentenciado

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, o art. 83 do Código Penal não exige que o apenado passe por regime intermediário (semiaberto) para obter o livramento condicional; afastada essa exigência e considerando-se que a defesa demonstrou preenchimento dos requisitos legais, concedeu-se liminar para deferir o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para conceder livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Publique-se.