HC 676222 - DECISAO

HC 676222 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, nos termos da Súmula n. 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, entendimento que se aplica também na hipótese de unificação de penas.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Interrupção Do Prazo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Interrupção Do Prazo Habeas Corpus

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Parties

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da falta grave sobre o lapso temporal para concessão do livramento condicional em caso de unificação de penas
  3. 3 Determinação do marco inicial para contagem dos lapsos após nova condenação/unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, nos termos da Súmula n. 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, entendimento que se aplica também na hipótese de unificação de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.