HC 643299 - DECISAO

HC 643299 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização de falta disciplinar de natureza média, cometida há mais de 12 meses e já reabilitada, como fundamento para condicionar o livramento condicional à passagem por regime intermediário; assim, afastada a fundamentação inidônea, deve ser deferido o livramento condicional quando preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal, salvo fato superveniente que o inviabilize.

Parties
Paciente: DAYVISON DANIEL FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir Livramento Condicional
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo fato superveniente que inviabilize a sua implementação.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DAYVISON DANIEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização de falta disciplinar de natureza média, cometida há mais de 12 meses e já reabilitada, como fundamento para condicionar o livramento condicional à passagem por regime intermediário; assim, afastada a fundamentação inidônea, deve ser deferido o livramento condicional quando preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal, salvo fato superveniente que o inviabilize.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo fato superveniente que inviabilize a sua implementação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo ocorrência de fato superveniente que inviabilize a sua implementação