HC 671862 - DECISAO

HC 671862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, apontando fuga do apenado e PAD pendente que desabonam sua conduta carcerária, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que amparou essa conclusão.

Parties
Paciente: MAIHTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAIHTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, apontando fuga do apenado e PAD pendente que desabonam sua conduta carcerária, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que amparou essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.