HC 687601 - DECISAO

HC 687601 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que o rol de faltas graves é taxativo e que o descumprimento das condições do livramento condicional não está previsto no art. 50 da LEP, o acórdão do Tribunal de origem que determinou apuração para reconhecimento de falta grave contraria a jurisprudência superior, configurando ilegalidade a justificar a cassação do acórdão; manteve-se, contudo, a suspensão cautelar do livramento condicional pelo Juízo de execução.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOUGLAS MARTINS MARQUES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado, afastando o reconhecimento da falta grave e as sanções dele decorrentes, mantida a suspensão cautelar do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão Cautelar Do Benefício, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão Cautelar Do Benefício Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO DOUGLAS MARTINS MARQUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave prevista na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se há bis in idem entre a revogação/suspensão do livramento condicional e o reconhecimento de falta grave
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário no caso em apreço

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que o rol de faltas graves é taxativo e que o descumprimento das condições do livramento condicional não está previsto no art. 50 da LEP, o acórdão do Tribunal de origem que determinou apuração para reconhecimento de falta grave contraria a jurisprudência superior, configurando ilegalidade a justificar a cassação do acórdão; manteve-se, contudo, a suspensão cautelar do livramento condicional pelo Juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado, afastando o reconhecimento da falta grave e as sanções dele decorrentes, mantida a suspensão cautelar do livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Afastamento do reconhecimento da falta grave e das sanções dele decorrentes