HC 686505 - DECISAO

HC 686505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias ordinárias adotaram fundamentação idônea insuficiente para indeferir o livramento condicional, valendo-se da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e de faltas disciplinares já reabilitadas, apesar de existir atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico favorável. Verificado constrangimento ilegal, o STJ cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reanalise o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: CLÁUDIO WILLIAM VANDERLEI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0005802-56.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Do STJ (terceira Seção) Ordem Concedida Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução penal que reanalise o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitadas +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO WILLIAM VANDERLEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0005802-56.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Do STJ (terceira Seção) Ordem Concedida Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico
  3. 3 Idoneidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias ordinárias adotaram fundamentação idônea insuficiente para indeferir o livramento condicional, valendo-se da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e de faltas disciplinares já reabilitadas, apesar de existir atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico favorável. Verificado constrangimento ilegal, o STJ cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reanalise o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução penal que reanalise o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias referentes ao indeferimento do livramento condicional.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que reanalise o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anteriormente adotada.